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    Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição Federal e reforça princípios como proteção à família, à criança e à equidade de gênero
    Localizado em Central de Conteúdos / … / 2026 / Março
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    Localizado em Central de Conteúdos / … / 2026 / Abril
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  3. Agora é lei: 5 de setembro é o Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas
    Data reforça mobilização permanente do Estado e da sociedade para enfrentar a violência
    Localizado em Central de Conteúdos / … / 2026 / Abril
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