Consultoria Jurídica

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; V - assistir a Ministra de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Card

Layout

{ "55927c7d-7b30-4096-8eb6-ef5db137b38a": { "@type": "title", "required": true }, "4eb6258c-8344-439c-a700-dd210ca32dfa": { "@type": "dateSocialShareBlock", "fixed": true }, "7e4b2285-0a5b-49e9-b948-aab8a8e9d239": { "@type": "tabs_block", "data": { "blocks": { "e7a8456a1eb34af2a585a69440f65800": { "@type": "tab", "title": "Compet\u00eancias", "blocks": { "7eaabbe0-8380-4fa1-9cd5-ef51b27f85e7": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "h3", "children": [ { "text": "\u00c0 Consultoria Jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o setorial da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, compete:" } ] } ], "plaintext": "\u00c0 Consultoria Jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o setorial da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, compete:" }, "96b4fef2-a3aa-4109-abc9-281323ebea3a": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "I -" } ] }, { "text": " prestar assessoria e consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio;" } ] } ], "plaintext": "I - prestar assessoria e consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio;" }, "e5799138-100f-411c-8d57-eee3ce928353": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "II -" } ] }, { "text": " fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;" } ] } ], "plaintext": "II - fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;" }, "a1f0f10d-b458-48db-b6b5-0b754638b063": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "III -" } ] }, { "text": " atuar, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio, na elabora\u00e7\u00e3o de propostas de atos normativos de interesse do Minist\u00e9rio;" } ] } ], "plaintext": "III - atuar, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio, na elabora\u00e7\u00e3o de propostas de atos normativos de interesse do Minist\u00e9rio;" }, "b67d7f04-2091-4ae2-80b3-e0f162589a56": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "IV -" } ] }, { "text": " realizar revis\u00e3o final da t\u00e9cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico das propostas de atos normativos;" } ] } ], "plaintext": "IV - realizar revis\u00e3o final da t\u00e9cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico das propostas de atos normativos;" }, "0354b53a-9306-4f51-a879-3c720ee2ad16": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "V -" } ] }, { "text": " assistir a Ministra de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist\u00e9rio;" } ] } ], "plaintext": "V - assistir a Ministra de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist\u00e9rio;" }, "33799cee-7800-4f60-9530-15943a6b7244": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "VI -" } ] }, { "text": " zelar pelo cumprimento e pela observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; e" } ] } ], "plaintext": "VI - zelar pelo cumprimento e pela observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; e" }, "32bcab93-ba61-474e-8ec6-c67a78219a98": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "type": "strong", "children": [ { "text": "VII -" } ] }, { "text": " examinar, pr\u00e9via e conclusivamente, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio:" } ] } ], "plaintext": "VII - examinar, pr\u00e9via e conclusivamente, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio:" }, "7a2b579b-e8d6-46ab-b9e8-b0505646e0fa": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "text": "a) os textos de conv\u00eanios, de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos ou instrumentos cong\u00eaneres a serem publicados e celebrados; e" } ] } ], "plaintext": "a) os textos de conv\u00eanios, de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos ou instrumentos cong\u00eaneres a serem publicados e celebrados; e" }, "fd277056-7961-4ccb-be07-bd500a6fab57": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "p", "children": [ { "text": "b) os atos pelos quais se reconhe\u00e7a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o." } ] } ], "plaintext": "b) os atos pelos quais se reconhe\u00e7a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o." }, "64b40e64-9e2f-47b6-8907-f2962f89fa3f": { "@type": "slate", "value": [ { "type": "callout", "children": [ { "text": "As compet\u00eancias da Consultoria Jur\u00eddica est\u00e3o definidas no\u00a0" }, { "type": "strong", "children": [ { "type": "link", "data": { "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11351.htm#:~:text=DECRETO%20No%2011.351%2C%20DE%201o%20DE%20JANEIRO%20DE%202023&text=", "title": "", "target": "_blank" }, "children": [ { "text": "Decreto n\u00ba 11.351/2023" } ] }, { "text": "." } ] } ] } ], "plaintext": "As compet\u00eancias da Consultoria Jur\u00eddica est\u00e3o definidas no\u00a0Decreto n\u00ba 11.351/2023." } }, "blocks_layout": { "items": [ "7eaabbe0-8380-4fa1-9cd5-ef51b27f85e7", "96b4fef2-a3aa-4109-abc9-281323ebea3a", "e5799138-100f-411c-8d57-eee3ce928353", "a1f0f10d-b458-48db-b6b5-0b754638b063", "b67d7f04-2091-4ae2-80b3-e0f162589a56", "0354b53a-9306-4f51-a879-3c720ee2ad16", "33799cee-7800-4f60-9530-15943a6b7244", "32bcab93-ba61-474e-8ec6-c67a78219a98", "7a2b579b-e8d6-46ab-b9e8-b0505646e0fa", "fd277056-7961-4ccb-be07-bd500a6fab57", "64b40e64-9e2f-47b6-8907-f2962f89fa3f" ] } } }, "blocks_layout": { "items": [ "e7a8456a1eb34af2a585a69440f65800" ] } } } }

Configurações

Conteúdo

Karina Nathércia Sousa Lopes

Advogada da União. Graduada em Direito na Universidade Federal de Alagoas. Mestra em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB. Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ex-Procuradora-Nacional da União de Defesa da Democracia da Procuradoria-Geral da União. Ex-Consultora Jurídica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Atual Consultora Jurídica do Ministério das Mulheres.

Débora Fernandes Marinho